Alta Floresta, 21 de Marco de 2019
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Postada em 20 de Fevereiro de 2019 às 07h45min
Prefeitura fará Audiência Publica para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal
Será no dia 28/02/2019, na sala de reuniões do PROCON
Assessoria PMAF

No próximo dia 28 de fevereiro, quinta-feira, a Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT irá realizar Audiência Pública para apresentação dos demonstrativos do RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do RGF – Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º QUADRIMESTRE/2018.

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

A audiência é aberta para toda população e será realizada no dia 28/02/2019, a partir das 19h00, na sala de reuniões do PROCON, localizado na Av. Ariosto Da Riva nº 3.113 – Centro, Alta Floresta MT, para atender a determinação Constitucional do art. 166, § 1º.

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